Questão 3088801

3088801 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: TRF-5

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Residência Jurídica
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

De acordo com as disposições da Lei nº 9.099/95 sobre a competência e os atos processuais nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa incorreta.

A competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal

Dos atos praticados em audiência considerarse-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores

Havendo nulidade, esta deverá ser pronunciada, ainda que não tenha havido prejuízo

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária

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