Magna Concursos
2537158 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: INOVA Capixaba
Provas:
Analise as afirmativas abaixo.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, podemos afirmar:

I – Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II – São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III – É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
IV – Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

Estão CORRETAS as afirmativas:
 

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