O acordo de leniência poderá ser celebrado, mesmo que a pessoa jurídica continue com seu envolvimento na infração investigada.

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei 12.846/2013.