A constituição de um consórcio público exige a formação de pessoa jurídica de direito privado, que terá natureza jurídica de empresa pública

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados

O consórcio público pode ser constituído com personalidade jurídica de direito público ou privado, conforme o acordo entre os entes consorciados

Não é permitido consórcio público na área de saúde