Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Apoio às políticas sociais básicas.

Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

Prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência.

Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.