a saúde é um direito fundamental do ser humano.

é dever do Estado garantir a saúde através da formulação de políticas que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.

é dever do Estado assegurar acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação.

o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter prioritário.