Questão 550107

550107 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Conquista-MG

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

É permitida a edição de medidas provisórias

sobre matéria relativa à cidadania e direito eleitoral.

que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

no caso de crédito extraordinário somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Tributos

40 Questões

Provas

Fiscal de Tributos

Acesse sua Conta

Crie uma Conta