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Respondida
670206
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FAUEL
Orgão:
Câm. Sarandi-PR
Provas:
Advogado
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Atos Administrativos
Atributos, Características e Prerrogativas
Atos Administrativos
Elementos, Requisitos e Pressupostos
Sobre a competência para a prática do ato administrativo, é
INCORRETO
afirmar que:
A
Nenhum ato, discricionário ou vinculado, pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.
B
A competência resulta da lei e por ela é delimitado.
C
Todo ato emanado de agente incompetente é inválido.
D
A competência pode ser transferida pela vontade dos interessados.
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