em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no país

não é vedado ao agente público admitir, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que restrinjam o caráter competitivo na busca pelo menor preço.

as obras, serviços e, especialmente, as compras e alienações de bens imóveis entre ente da Administração Pública serão obrigatoriamente precedidos de licitação sem ressalvas.

considera-se comodato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.