Questão 4201053

4201053 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A autoridade coatora é parte legítima passiva no mandado de segurança, figurando como ré no processo.

A concessão de liminar em mandado de segurança suspende o ato impugnado, mas não impede a execução de obras públicas.

O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, contados da ciência do ato pelo interessado, decadencial e improrrogável.

O mandado de segurança é substitutivo de ação de cobrança quando a obrigação de pagar é certa e líquida.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, independentemente de demonstração de pertinência temática.

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