- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
A Lei Orgânica nº 8.080/90 dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde,
bem como a organização e o funcionamento dos
serviços correspondentes. Além disso, estabelece as
competências referentes à União, Estado e Municípios.
São competências da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:
São competências da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:
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