a execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes em conflito com a lei, padronizando o atendimento e o processo de apuração das infrações cometidas.

a concretização dos avanços contidos na LDB/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para a efetiva cidadania dos adolescentes em conflito com a lei.

a formulação de normas e critérios de planos nacionais e internacionais de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei.

a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Psicossocial, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.