somente a União poderia editar normas sobre o ordenamento urbano, sendo este um exercício de sua competência privativa conferida na Constituição Federal, e a lei municipal é materialmente constitucional já que não viola seu conteúdo de normas.

o parcelamento do solo urbano na área de um território municipal é competência do Estado, o qual atribuirá função social urbana ao imóvel que estiver adequado ao planejamento e controle do uso do solo e de sua ocupação, sendo possível a imposição de tal restrição pelo legislador ordinário.

a Constituição Federal atribui aos Municípios a competência para promover o zoneamento urbano, todavia a lei municipal em destaque é abusiva já que é violadora do regime de livre concorrência instiuído no art. 170 da Lei Maior.

a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, logo a lei municipal em destaque não ofende qualquer matéria normativa constante da Constituição Federal.