A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece as atribuições comuns, além das competências específicas que devem ser observadas por cada ente federado, a fim de garantir a operacionalização plena no Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma, União, Estados, Distrito Federal e Municípios precisam cumprir suas atribuições para que o SUS alcance seus objetivos (BRASIL, 1990). Em relação às competências pertinentes à direção municipal do SUS, é correto afirmar que