A administração pública não precisa manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, uma vez que estas informações são necessárias somente para empresas privadas.

Os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de dezembro, sendo que o descumprimento do prazo previsto impedirá que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito.

As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

A demonstração das variações patrimoniais dará destaque somente ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos, bem como a despesa e a assunção de compromisso registradas pelo regime de competência.

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurandose, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.