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Respondida
638546
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Marítimo e Portuário
Banca:
FAEPESUL
Orgão:
OGMO-POA
Provas:
Trabalhador Portuário Avulso - Multifuncional
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Lei 12.815/2013: Lei dos Portos
O que
NÃO
compete ao órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso:
A
submeter à administração do porto propostas para aprimoramento da operação portuária e valorização econômica do porto.
B
arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do órgão.
C
zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso.
D
fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis do órgão e solicitar informações sobre quaisquer atos praticados pelos diretores ou seus prepostos.
E
promover o treinamento multifuncional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso.
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