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Respondida
2952093
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Consulplan
Orgão:
CRC-RJ
Provas:
Auxiliar de Contabilidade
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Lei 12.527/2011: LAI
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
A
Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
B
Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
C
Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.
D
Divulgação de informações de interesse público, que depende do requerimento fundamentado e do pagamento do respectivo preço público.
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