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Respondida
1116789
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
TCM-BA
Provas:
Procurador Especial de Contas
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Despesa Pública
Realização da despesa pública
Quando da realização da despesa existem alguns limites legais. Há vedação
A
de abertura de crédito suplementar no último exercício do mandato de titular de Poder.
B
de realização de despesas das quais possam surgir obrigações de despesa sem que haja suficiente disponibilidade de caixa que possibilite o integral cumprimento no exercício de origem nos dois últimos quadrimestres do mandato de titular de Poder.
C
absoluta de contrair obrigação no último quadrimestre do mandato de titular de Poder, se esta não puder ser cumprida e integralmente paga até o último dia do exercício em que foi contratada, ainda quando haja disponibilidade de caixa.
D
de abertura de créditos adicionais no último quadrimestre do mandato de titular de Poder sem que haja dotação orçamentária específica e possibilidade de integral cumprimento da obrigação no exercício de origem.
E
absoluta de pagamento de despesa de exercício encerrado, ainda que no orçamento respectivo haja consignação de crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-la, que não se tenha processado na época própria.
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