normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, abrangendo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, não abrangendo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

normas gerais de licitação e contratação apenas para as Administrações Públicas Diretas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, abrangendo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

normas gerais de licitação e contratação apenas para as Administrações Públicas indiretas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, abrangendo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem abranger os fundos especiais e demais entidades controladas pela Administração.