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2717061 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFONO-2

Considerando a Lei n.º 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, julgue os itens de 71 a 80.

A manutenção de estagiários em desconformidade com as disposições legais não caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio, mas esta fica sujeita a multas e a penalidades aplicadas pelas autoridades de fiscalização.

 

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Analista de Fiscalização e Inspetoria

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