Questão 3512862

3512862 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Rio Quente-GO

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Agente Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, quais são os aspectos relacionados à liberdade de associação?

A garantia da liberdade de associação é plena para fins ilícitos, sendo devidamente proibida a de caráter paramilitar.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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