Questão 53010

53010 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: SEFAZ-RS

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Agente Fiscal do Tesouro do Estado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

A denominada Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental vem a ser

uma ação, nas omissões do poder público, para forçá-lo a executar em concreto determinado preceito fundamental da Constituição.

uma ação direta de inconstitucionalidade, com caráter subsidiário.

um pedido ao juiz singular ou aos tribunais, visando a obter do poder público o cumprimento de um preceito fundamental da Constituição.

uma alegação do autor, em sede de controle incidental de constitucionalidade, para comprovar o descumprimento de um preceito fundamental da Constituição.

um instrumento legal recente, introduzido para facilitar o trâmite da ação declaratória de constitucionalidade.

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