Julgue o item que se segue, relativo à disposições que disciplinam as situações temporárias, em decorrência dos preceitos contidos na Lei n.º 101/2000.

Na forma da lei e diferentemente daqueles previstos na Lei n.º 101/2000, admite-se, aos estados ou municípios, fixarem limites inferiores para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.