Questão 3393136

3393136 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Barrolândia-TO

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LicitaçõesLei 14.133/2021Irregularidades (arts. 155 ao 173)

Assinale a alternativa CORRETA referente aos efeitos que são atribuídos aos recursos administrativos previstos na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021):

Pode haver a suspensão automática da execução do contrato até a análise do recurso.

Possibilidade de revisão do ato administrativo, havendo a existência de efeitos retroativos.

Interposição de recurso não impede a celebração de contrato, salvo disposição contrária no edital.

O recurso é considerado como uma nova fase de licitação, modificando o objeto de estudo do contrato.

Os recursos administrativos podem ser interpostos somente por licitantes que participaram da fase de habilitação.

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