4195708
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Vendelino-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Vendelino-RS
Provas:
A Lei Orgânica traz que o Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara substituí-los.
Havendo impedimento também do Presidente da Câmara, cabe a quem designar o servidor de sua confiança para responder pelo expediente da Prefeitura, não podendo este servidor praticar atos de governo?
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