Questão 2046447

2046447 Ano: 2014
Disciplina: Arquivologia
Banca: UFAL
Orgão: UFAL

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Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos

De acordo com a Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, é correto afirmar que

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas que dizem respeito aos interesses econômicos das sociedades mistas.

os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior, com exceção de doações a entidades congêneres.

os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, ficam identificados como de interesse público e social.

a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

o acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização do Ministério Público ou da entidade arquivística da região onde o acervo se encontra.

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