Magna Concursos
1298560 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Grandes Rios-PR
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A Lei Federal nº 101/2000, que define os critérios de responsabilidade fiscal a serem seguidos pelos gestores públicos, determina o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que pode ser utilizado com despesas de pessoal de cada ente público. O percentual máximo da Receita Corrente Líquida Municipal que pode ser utilizado para gastos com pessoal da Câmara Municipal de Grandes Rios é de:
 

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