A Lei de Responsabilidade Fiscal é um mecanismo legal que disciplina a utilização dos recursos públicos. Ela faz com que os estados, os municípios e a União controlem seus gastos, respeitando a capacidade de arrecadação por meio dos tributos. A receita corrente líquida, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é parâmetro para o cálculo do limite: