Questão 2242046

2242046 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Palmeira-PR

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Leis Orgânicas

Segundo a Lei Orgânica do Município de Palmeira, é competência comum do Município, juntamente com a União e o Estado, EXCETO:

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público.

Arrendar, conceder o direito de uso ou permutar bens do Município.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Proteger os documentos, as obras de arte e outros bens de reconhecido valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, paleontológicos, geológicos e espeleológicos.

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