Questão 239846

239846 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Procurador Municipal
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Critério de Fixação de Competência

Assinale a alternativa correta, em matéria processual penal.

A autoridade policial poderá ser sujeito passivo de exceção de suspeição.

As prisões cautelares são ilegais porque violam o princípio da presunção de inocência.

A autoridade judiciária poderá decretar de ofício a nulidade relativa.

A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

A coisa apreendida poderá, a qualquer momento, ser restituída desde que a parte interessada formule tal pedido ao juiz.

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