O subsídio dos vereadores deverá ser fixado pela respectiva Câmara Municipal.

Nos Municípios com população entre cem mil e trezentos mil habitantes, o total da despesa do Poder Legislativo, excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar seis por cento de sua receita.

O controle externo da Câmara Municipal poderá ser exercido com o auxílio de Tribunais de Contas do Município ou de Conselhos dos Municípios.

Nos Municípios com mais de cento e vinte e até cento e sessenta mil habitantes, as Câmaras Municipais serão compostas por vinte e um vereadores.