A existência e o funcionamento das Forças Armadas (FA), sob os princípios da hierarquia e da disciplina, têm na Justiça Militar um poderoso alicerce. Ela se organiza sobre a base constitucional e legal pertinente, tendo no Superior Tribunal Militar (STM) sua referência maior. Sobre a Justiça Militar no Brasil, assinale a afirmativa incorreta.
