Questão 2208946

2208946 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: FASP

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Acerca da Lei Orçamentária Anual, disposta na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:

Constarão da lei orçamentária anual, apenas as despesas relativas à dívida pública.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na LDO, ou em legislação específica.

A Lei Orçamentária Anual contém a reserva de contingência, e a forma pela qual essa reserva será utilizada estará na própria LOA.

É permitido o refinanciamento da dívida pública na LOA e nas de crédito adicional.

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