Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei.

Homens e mulheres, por serem desiguais, têm os mesmos direitos, mas obrigações diferentes.

É legal a tortura de uma pessoa que tenha sabidamente cometido um crime, para que se possa comprovar se ela realmente é culpada.

Jornais que falam mal das autoridades ou publicam notícias não autorizadas sobre atos do governo podem ser proibidos de circular, pela autoridade municipal.

O Agente de Trânsito, no uso da sua autoridade, pode impedir que pessoas, mesmo autorizadas, façam uma manifestação religiosa em uma praça, se achar que ela poderá prejudicar o fluxo dos veículos que fazem o seu contorno.