autorizou a mulher a optar, em caso de anencefalia, pela interrupção da gravidez.

aprovou a obrigatoriedade da interrupção da gravidez em casos de fetos anencéfalos, até os cinco meses de gestação.

criminalizou a interrupção da gravidez de fetos portadores da anencefalia.

suspendeu os debates que deverão ser retomados no âmbito do Congresso Federal.

autorizou o aborto de fetos anencéfalos somente em caso de estupro, desde que seja efetuado até os cinco meses de gestação.