As disposições da Lei nº 14.133/2021 aplicam-se somente aos Poderes Executivo e Legislativo.

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas as condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, dispensada a ratificação pelo presidente da República.

Não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021 as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Congresso Nacional, assegurada a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se à prestação de serviços, excluindo-se os serviços técnico-profissionais especializados.