2813941
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Candelária-RS
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Candelária-RS
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Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar sobre a prática de ato infracional, afirma que são penalmente inimputáveis aqueles que são menores de qual idade?
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