Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.

A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e não poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

Fica a EBSERH impedida de criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.

A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade do Distrito Federal.