131695
Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Provas:
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova,
serão consideradas as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso, exceto a Lei
Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser
consideradas até a Emenda nº 44/13.
De acordo com a Lei nº 12.527/11, o acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - Criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do Poder Público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso destas, informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e como protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
II - Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
