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969509
Ano:
2018
Disciplina:
Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-PE
Provas:
Analista Ministerial - Jurídica
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Política de Atendimento ao Idoso
Capítulo IV - Das Infrações Administrativas
Crimes
Acerca do que dispõe o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03),
A
os crimes contra os idosos são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
B
a lei não criminaliza a conduta de desdenhar ou menosprezar pessoa idosa, apenas a de discriminá-la por qualquer motivo.
C
negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento é mera infração administrativa.
D
constitui crime punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
E
não é crime lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, tratando-se de irregularidade cartorária.
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