Questão 2432619

2432619 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Câm. Linhares-ES

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em relação ao que estabelece a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

É vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

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