Na nova sistemática processual civil instituída pela Lei n. 11.232/2005, é incabível a condenação a honorários advocatícios no estágio da execução denominado "cumprimento de sentença".

a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado.

Na hipótese de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir do inadimplemento da obrigação.

A possibilidade de adoção de ações afirmativas tem amparo no preâmbulo da Constituição da República e nas normas da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, integrada ao nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/69.