Questão 4105944

4105944 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRQ-16

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Auxiliar Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei n.º 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no que se refere ao elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos de improbidade. Com base na redação atual da Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que

os atos de improbidade que causam lesão ao erário (art. 10) ainda admitem a modalidade culposa, pois a Lei n.º 14.230/2021 manteve essa previsão especificamente para esse tipo.

considera-se dolo, para fins de configuração de improbidade administrativa, a mera voluntariedade do agente na prática do ato, independentemente do resultado ilícito que tenha visado alcançar.

considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992, não sendo suficiente a mera voluntariedade do agente.

a Lei n.º 14.230/2021 manteve a responsabilidade objetiva para os atos de enriquecimento ilícito (art. 9º), exigindo dolo apenas para os atos que causem lesão ao erário (art. 10) e atentem contra princípios (art. 11).

as pessoas jurídicas de direito privado que se beneficiem de ato de improbidade respondem nas mesmas condições e com as mesmas sanções aplicáveis ao agente público que praticou o ato.

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