Os municípios organizam-se através de Lei orgânica, votada em dois turnos, no interstício de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei complementar federal, dentro do período determinado por lei estadual.

O plano diretor do município deverá ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.