510138
Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT
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- CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo
Tratando-se de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos, o novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) dispõe que, após selecionados os recursos representativos da controvérsia, fundada em idêntica questão de direito, o relator, no tribunal superior, proferirá decisão de afetação, na qual determinará