Questão 2732653

2732653 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: SEFAZ-RR

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Técnico de Tributos Estaduais
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Em determinado processo administrativo, houve julgamento desfavorável ao administrado com base em prova obtida mediante violação ilegal do seu domicílio. Nesse caso, é possível afirmar que:

Por se tratar de prova obtida por meio ilícito, ela não deveria ter sido admitida no processo administrativo.

Trata-se de prova ilegítima, e não ilícita, razão pela qual pode ser considerada no julgamento do processo administrativo.

Embora seja prova ilegal, ela somente será ilícita se não tiver sido submetida ao devido processo legal administrativo.

Jamais se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada aos processos administrativos.

A prova é lícita, desde que o administrado tenha se manifestado sobre ela em momento oportuno.

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