Questão 263769

263769 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

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Procurador Municipal
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Atos Administrativos

No tocante aos atos administrativos (elementos, atributos, espécies) e à delegação de competências, considerando o arcabouço doutrinário e legislativo,

o excesso de poder é um vício do elemento competência, e somente admite convalidação na hipótese de competência em razão da matéria.

o desvio de poder é um vício do elemento finalidade, verificado, por exemplo, na hipótese em que o agente procura uma finalidade alheia ou contrária ao interesse público, e não admite convalidação.

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante e delegada.

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

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