A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e, outrossim, os que, podendo evitá-los, se omitirem.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada ao proprietário indenização ulterior, em razão do dever de todo cidadão de colaborar com o Poder Público.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ainda que se trate de casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Não pode ser aplicada a pena pela prática de racismo ao sujeito que tenha praticado conduta definida em lei como racismo há mais de trinta anos, sem que o Estado o tenha processado, pois ninguém pode ser mantido preso por período superior a trinta anos.

A Constituição assegura aos presos o respeito à integridade física, mas o Estado não garante a integridade moral do preso, haja vista se tratar de pessoa que se encontra às margens da sociedade.