- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o cenário do Brasil contemporâneo, julgue os itens subseqüentes.
O habeas-data, permite aos cidadãos conhecerem as informações de interesse particular ou geral registradas em órgãos públicos ou banco de dados governamentais.
