No tocante às responsabilidades do servidor público, estabelecidas na Lei nº 8.112/90, aquele que for absolvido em um processo criminal por falta de provas, relativamente ao mesmo fato ilícito:
No tocante às responsabilidades do servidor público, estabelecidas na Lei nº 8.112/90, aquele que for absolvido em um processo criminal por falta de provas, relativamente ao mesmo fato ilícito:
